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Demissão nos 30 dias que antecedem a data base do dissídio coletivo.

Lei 7238/84 | Lei N º 7.238, de 29 de outubro de 1984

No artigo 9° comenta sobre a multa na demissão do funcionário antes da data base.

Dispõe Sobre a Manutenção Automática da CORREÇÃO semestral dos salários, de De acordo com De o Índice Nacional de precos ao Consumidor – INPC, e revoga Dispositivos do Decreto-lei n º 2,0665, De 26 de outubro de 1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber Que o CONGRESSO NACIONAL Decreta e eu sanciono UM seguinte Lei:

Art 1 º – O valor dos salários Monetário Será Corrigido semestralmente, de De acordo com Índice Nacional de precos ao Consumidor – INPC, variando o fator de Aplicação nd Desta forma Lei.

Art 2 º – A CORREÇÃO efetuar-se-á segundo A Diversidade das FAIXAS salariais e cumulativamente, observados OS seguintes Critérios:

Eu até 3 (três) Vezes o valor do salário Mínimo, multiplicando-se o salário ajustado Por UM fator correspondente a 1,0 (unidade UMA) da variação semestral do Índice Nacional de precos ao Consumidor – INPC;

II – acima de 3 (três) salários Mínimos AIS-se-á, COMEU o Limite do inciso anterior, a Regra e contida Nele, Que Não exceder, o fator 0,8 (oito Decimos).

§ 1 º – Para os aletas Deste Artigo, o Poder Executivo publicará, mensalmente, a variação do Índice Nacional de precos ao Consumidor – INPC, seis Posições ocorrido Meses Anteriores.

§ 2 º – O Poder Executivo colocará à Disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais OS Elementos básicos Parágrafo UM Utilizados Fixação do Índice Nacional de precos ao Consumidor – INPC.

Art 3 º – A CORREÇÃO de Valores monetários dos salários, Na forma do Artigo anterior, independerá de Negociação Coletiva e podera Ser reclamada, individualmente, empregados Pelos.

§ 1 º – Para a CORREÇÃO UM MÊS Não Ser Feita, Uma variação Será Utilizada a quê se, o Comunique § 1 º do art. 2 º Desta Lei, Publicada no mes anterior.

§ 2 º – Será facultado EAo Sindicatos, independente da outorga de Poderes dos Integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar Reclamação nd Qualidade de substituto processual de SEUS Associados, com o Objetivo de assegurar Uma percepção dos Valores salariais corrigidos nd forma do Artigo anterior.

Arte. 4 º – A contagem de tempo Para fins de Correção Salarial Será Feita A base da Partir de Dados da categoria profissional.

§ 1 º – Entende-se Por base de Dados, parágrafo aletas Desta Lei, hum Conjunto de Dados de Início de Vigência de UO De De acordo convenção coletiva, OU Sentença normativa.

§ 2 º – Os Empregados estejam Que Não das hipóteses Incluídos do Parágrafo anterior NUMA Terao Como base de Dados de Dados do Seu Último Aumento OU reajustamento de salário, ou, NA Falta Desta, hum dos Dados de inicio de Vigência de Contrato de Trabalho Seu .

Art 5 º – O salário do empregado Admitido Após a CORREÇÃO salarial da categoria Será atualizado nd subseqüente revisão, proporcionalmente AO NÚMERO Meses de A partir da Admissão.

Parágrafo único A Regra adotem Deste Artigo Não se Aplica Às Empresas Que Quadro de Pessoal Organizado em Carreira, Não Qual a CORREÇÃO incida Sobre os respectivos Níveis OU classes de salários.

Art 6 º A CORREÇÃO do valor dos salários dos Empregados Monetário Que trabalham em regime de Horário parcial Será calculada proporcionalmente à CORREÇÃO de Seu salário Por Hora de trabalho.

§ 1 º – Para o Cálculo da Fazer CORREÇÃO salarial Por Hora de trabalho, AIS-se-á o DISPOSTO arte não. 2 º Desta Lei, substituindo-se o salário do Trabalhador Pelo Seu salário Por Hora de Trabalho EO salário mínimo Pelo salário mínimo-hora “.

§ 2 º – (VETADO).

Art 7 º – A CORREÇÃO Que Monetária UM SO se referem arts. 1 º e 2 º Desta Lei Não se estende um remunerações variáveis, percebidas com base em Comissões percentuais pré-ajustadas, aplicando-se, porém, à parte Fixação do salário misto percebido assim Pelo empregado remunerado.

Art 8 º – A CORREÇÃO DOS Valores monetários dos salários de Trabalhadores avulsos, negociados Parágrafo Grupos de Trabalhadores, Diretamente, SUAS Pelas entidades sindicais, Será efetuada De De acordo com o DISPOSTO de arte não. 2 º Desta Lei.

Parágrafo único No caso de Trabalhadores Avulsos, Cuja Remuneração Seja disciplinada Pelo Conselho Nacional de Política Salarial – CNPS, Uma base de Dados dos soros de SUA ÚLTIMA revisão salarial.

Art 9 º – O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 Trinta () dias UM anteceder Que Conjunto de Dados de SUA CORREÇÃO salarial, Tera Direito à indenização adicional UM Equivalente salário mensal de UM, Seja Ele Ou não optante Pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Art 10 - Ficam mantidas as Categorias datas-bases das Profissionais, Para efeito de negociações com Finalidade Coletivas de aumentos de salários e de Obtenção de Estabelecimento de CLÁUSULAS Que regulem Condições Especiais de Trabalho.

Parágrafo único – Os aumentos coletivos de salários reajustados Serao Por hum ano, nao podendo ocorrer revisão A esse titulo, OS Antes de vencido Aquele Prazo.

Art 11 - Mediante convenção, De De acordo coletivo OU Sentença Normativa, FICA UM Ainda facultado complementar salário de CORREÇÃO Que se, Comunique o inciso II do art. 2 º Desta Lei Até o Limite de 100% (cem Por Cento).

§ 1 º – Poderão Ser percentuais estabelecidos OS Diferentes Para Empregados, segundo Os níveis de Remuneração.

§ 2 º – A Convenção Coletiva podera Fixar Níveis Diversos Para a CORREÇÃO dos salários EO Aumento, em Empresas de Diferentes Portes, semper Que Razões de Caráter econômico Diversificação justificarem ESSA excluir Ou, como Empresas Que comprovarem SUA Incapacidade Econômica n Aumento Esse suportar.

§ 3 º – Será facultado à Empresa Não excluída do campo de incidência do Aumento Determinado nd Artigo Deste forma, comprovar, Na Ação de Cumprimento, econômica Incapacidade SUA, SUA Para efeito de Exclusão em Nível OU SUAS POSSIBILIDADES COM Colocação Compatível.

Art 12 - Parcela podera Suplementar Ser Entre negociada Empregados e empregadores, Por ocasião da data-base, com Fundamento Não Acréscimo de Produtividade da categoria, parcela ESSA tera Por Que Limite superior, fixado Pelo Poder Executivo, a variação do Produto Interno Bruto – PIB, real per capita.

Art 13 - As Empresas Não poderão repassar Parágrafo OS PREÇOS de Produtos OU SEUS Serviços Uma parcela Suplementar de Aumento salarial de Que Trata o Artigo anterior, Solucar pena de:

I – Suspensão temporaria de Concessão de empréstimos e Financiamentos Por Instituições Financeiras Oficiais;

tratamentos II – revisão de Concessão de Incentivos Fiscais e Tributários de Especiais.

Art 14 - Um Garantida Automática CORREÇÃO prevista no art. 2 º Desta Lei, Como Empresas Públicas, Sociedades de Economia Como mista, Fundações instituídas OU Como mantidas Pelo Poder Público, entidades Governamentais Como Cujo regime de Remuneração do Pessoal Não obedeça integralmente AO DISPOSTO NA Lei n º 5,645, De 10 de dezembro de 1970, e Legislação complementar, Como Empresas Privadas subvencionadas Pelo Poder Público, Como Concessionárias de Serviços Públicos federais e demais Empresas soluço indireto OU controle direto do Poder Público Somente poderão Celebrar Contratos coletivos de trabalho, de Natureza Econômica, OU coletivos concedente aumentos de salários, das Resoluções n º s Em Em termos do Conselho Nacional de Política Salarial – CNPS.

§ 1 º – As Disposições Deste Artigo aplicam-se EAo Trabalhadores Avulsos, Cuja Remuneração Seja disciplinada Pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

§ 2 º – Quando se Tratar de Trabalhadores Avulsos da Orla Marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante – SUNAMAM, compete UM SO ESTA rever salários, inclusive Taxas de produção.

§ 3 º – A inobservância das Disposições Deste Artigo, Por parte de Dirigentes de entidades sujeitas à jurisdição “” do Tribunal de Contas da União, podera, a Critério da referida Corte, Ser considerada ato irregular de Gestão e acarretar, infratores OS Pará, inabilitação temporaria N. O Exercício COMISSÃO DE CARGA OU em Função de Confiança nos Órgãos da Administração Direta e entidades OU indireta OU NAS Fundações soluço Supervisão ministerial.

§ 4 º – Na hipótese de dissídio coletivo Que envolva Entidade referida nenhuma Artigo Deste caput, QUANDO couber e Solucar pena de inépcia, a petição inicial Será acompanhada de Parecer Fazer Conselho Nacional de Política Salarial – CNPS, Relativo à Possibilidade, Ou não, de Acolhimento, Solucar e econômico Aspectos FINANCEIRO da PROPOSTA de acordo.

Parecer § 5 º – O Que se uma, Comunique o Parágrafo anterior Deverra Ser substituído Pela Prova documental de Que, tendão Sido solicitado HÁ Mais de 30 Trinta () dias, Não Foi proferido Pelo Conselho Nacional de Política Salarial – CNPS.

Art 15 - As categorias de base de Dados Cuja tenha ocorrido Nos últimos Três Meses Anteriores UM Vigência Desta Lei, Será facultada Uma Negociação de Que Trata o art. 11 QUANDO da Próxima CORREÇÃO Automática semestral de salários, n º semestre subseqüente viger não.

Art 16 - Esta Lei Entra em vigor de Dados NA SUA publicação.

Art 17 Revogam-se as Disposições em contrário, em especial OS ARTIGOS 24 a 42 º do Decreto-lei n 2,065, De 26 de outubro de 1983.

Brasília, em 29 de outubro de 1 984, 163 º da Independência e 96 º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Esther de Figueiredo Ferraz

Murilo Macêdo

Delfim Netto

Este Texto não Substitui o publicado Não D.O.U. de 1982/10/31

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